Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Publicação Oficial. Mantida a isenção do ICMS na importação do bacalhau, recurso provido somente para afastar a redução de 40% na. See Full PDF Download PDF. 512-MS (6ª T, 17. The factors of 75 are 1, 3, 5, 15, 25, and 75. Lei de Drogas (11. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Uma curiosidade é que as súmulas foram criadas em 1963, pelo Ministro do STF Victor Nunes Leal, ao tentar mudar o insustentável congestionamento do Tribunal. decisão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência neste sentido, de que é exemplo o RE n. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. SÚMULA DO STF. Porém, o STF nos autos do RE 627280, decidiu em 18/11/2011 pela repercussão geral, de modo que esta ainda aguarda julgamento. Jurisprudência do STJ. V. 3º da Lei nº 4. Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT . Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula 656. nos termos do art. [ RE 371. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. 575, porém, tenho como caracterizada a divergência. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. Ir para o documento. c. 575, aplicável à espécie, o entendimento sufragado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). de: R$ 139,90 R$ 119,90. Súmula n. In, XIII, Súmula STF n° 575; Convênio ICMS 70/92, cláusula primeira; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2. SÚMULA 504. A matéria já foi apreciada por esta Comissão que emitiu a Resolução Normativa n° 28, do seguinte teor (DOE de 27-4-99): ICMS. O acórdão recorrido está em testilha, portanto, com a Súmula 575 - STF, a dizer que "à mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a sinúlar nacional". Scribd is the world's largest social reading and publishing site. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Página principal. . Súmula 575 do STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. Salário de contribuição. Súmula 575, STF: À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias. 722/95 E 12. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Mercadoria. 1. Cármen Lúcia, dec. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (aSÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Para informações adicionais, clique aqui. [ RE 371. 25. Súmula 575 Súmula 576 Súmula 577 Súmula 578 Súmula 579 Súmula 580 Súmula 581 Súmula 582 Aplicação das Súmulas no STF. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Previdência privada. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 575-STF . 0000. Similar nacional. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 12 - 22522346Súmula. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 do CPC, o STF asseverou que essas normas têm o propósito de harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, bem assim para "agregar ao sistema processual um instrumento com. federal:sumula:1976-12-15;575. 226), alega-se afronta ao art. Vide Súmula 619 (revogada). [ RE 788. Súmula 575-STF. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na. GATT Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. ) Categoria: Resumo - 21 - 79082231- a emenda constitucional n. Precedente do STF. Nova Súmula 575 do STJ comentada. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Para pesquisar menções a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 575 - 575. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?A proteção do patrimônio cultural brasileiro na visão do STF. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em 07 de maio de 2020, foi publicada a súmula vinculante 58 que foi aprovada, por maioria de votos, em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal ("STF") com a seguinte redação: "inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Novas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Jurisprudência selecionada. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. Frete Grátis. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. 022 do CPC/2015, cabem embargos. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 052 e 97. ), conversÃo em divÓrcio (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. 96 do CTN engloba expressamente as leis, os tratados. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informativo STF. 2 . questão, outrora tormentosa, há anos pode ter-se por pacificada no âmbito da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e do eg. par-11 do art. Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 - Nº 575. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. O Supremo Tribunal Federal analisa o recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte. 6600) Caput - Súmula 20/STJ - ICM. SÚMULA 505. Para informações adicionais, clique aqui. A isenção não se confunde com redução. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. 261, rel. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. [ AC 4. O STF reconheceu a. ICM. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. [ AI 479. o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,. 874/MS (DJe-237 18. 243, rel. 2º, II, do Decreto-lei 1. min. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. 11. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 1. pdf] Direito Tributário II – Prof. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. Informativos do STF e STJ em Frases (2023), Julgados em curtas sentenças para revisão rápida e focada!, EDITORA JUSPODIVM. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. I. Este Supremo Tribunal assentou que "a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados" ( Súmula 591 do Supremo Tribunal Federal). Enunciados, Súmulas e Assentos do Ministério Público Brasileiro (2021) Lucas Caldas Gomes Gagliano. 575 - ES (2015/0124222-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. 96 do CTN engloba expressamente as leis, os tratados. Brasília, 8 a 12 de junho de 2015 - Nº 789. 835 do Código Civil. Cármen Lúcia, dec. SÚMULA 507 287 SÚMULA 541 305 SÚMULA 575 325. 06. ). ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014. O afastamento. 594 ). pacificada no âmbito da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e do eg. Veja grátis o arquivo 1561133217sumulas-stf-stj-direito-tributario enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 85804955 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilMas a Súmula n. Judiciário. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 410, editada em 25. 575, ii, c. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. a) divergiu da Súmula n. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,. Caráter meramente abusivo. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 4º da Lei nº 4. A imunidade tributária constante do art. 98 DO CTN: 2. 15/12/1976. delegado dedicaçao delta. 05. 5650. SÚMULA 606. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Informativos STF/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 9. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Súmula 575. Súmulas. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. Isenção concedida a similar nacional. 07/06/2022 17h36 - Atualizado há. LIDIANE CRISTINA RABESCO Endereç reço Bairro Cidade CNPJ/CPF. Controle concentrado de constitucionalidade. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. Pergunte a um especialista Novo. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodo TCU, advindas a partir da edição, pelo STF, da Súmula Vinculante n o 03, e analisar a pertinência do enunciado sumular, face os precedentes. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Pensão por morte. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 606. STJ: Súmula 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pes- soa que não seja habilitada, ou que se encon- tre em qualquer das situações previstas no art. 2°, V, “a”. [ HC 75. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Comece já . Comece já . 575 ÷ 25 1000 ÷ 25. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Materiais compartilhados. O tema posto em discussão não é recente. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. ICM. 213/91, lei geral da Previdência-Apesar de haver previsão constitucional para incidência de ICMS ( CF, Art. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 575 STF E 20 STJ ? DESCABIMENTO ? PROVA DA EXISTÊNCIA DO PRODUTO ? REEXAME ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 07/STJ ? PRECEDENTES. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. SÚMULA DO STF. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Direito Penal. Título I - Legislação Tributária Ir para . 134 ED-AgR, rel. min. Mercadoria importada de país signatário do GATT ou ALALC. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. The simplest form of 575 / 100 is 23 / 4. SÚMULA N. Plenário. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Inícioa) Súmulas positivadas. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Do exposto, dou provimento ao recurso. sumula tj nº 11 verbete sumular cancelado processo administrativo nº. 397/97. Importação de bens de capital-Isenção de similar nacional. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Civil. Súmulas. 35, parÁgrafo Único, lei federal n° 6. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3. Disponível em: <. 882. 69 da Lei nº 3. SÚMULAS PERSUASIVAS E SÚMULA VINCULANTE Com a inserção do artigo 103-A à CF/88, mediante a Emenda Constitucional no 45, de 08. Superior Tribunal de Justiça, com verbetes sumulados por aquelas altas Cortes: “A mercadoria importada de. Súmula Vinculante 17 do STF. 5. SÚMULAS DO STJ Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,Consultor Jurídico - Notícias, 8/5/2020 - STF publica súmula vinculante sobre crédito de IPI [Tributário, Constitucional]Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 603. Observação. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 575 do STF, a dizer que "à mercadoria importada de País signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a. 06. FIN 575, Option A Statement of Adjusted IB Income Author: British Columbia, Ministry of Finance Subject: Use this form if less than 100% of the corporation's income is from the. 6. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Comece já . Trimestral de Jurisprudências do STF (fl . Telefone: +55 61 3217-3000. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. A Súmula 545 está atrelada às constituições precedentes que previam o princípio da anualidade, não repetido na Constituição de 1988. Defi ciência das razões recursais. Observação. 1/69), nÃo revogou o gatt, como nÃo contrariou o enunciado da sumula 575 do stf. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Canceladas. Conversão da súmula 680 do STF A conclusão exposta nesta SV 54 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 680 (de 24/09/2003). 074. 3. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Looking at the list, you see that 5 is on the list, and the answer to "Is 5 a factor of 75?" is therefore yes. A jurisprudência sedimentou-se em tal sentido, afastando, portanto, a potencialização, ao arrepio da Carta, no que exige a ocorrência de uma operação a revelar circulação de mercadoria, do fato de o Decreto-Lei aludir, genericamente, à saída de mercadoria. Súmula nQ 275 - STF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Mercadoria importada de país signatário do GATT. Aposentadoria por invalidez. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 587 AgR, rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SUMULA 575-. Do exposto, dou provimento ao recurso. 041 do CPC. 4. Informativo STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. 12. 3 . O acórdão recorrido está em testilha, portanto, com a Súmula 575 - STF, a dizer que "à mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a sinúlar nacional". Antonio Marcos. Transparência e Prestação de Contas. CPC Organizadores. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. Federal. 2016. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. 5757Informativo STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2. O que me surpreendeu foi que nem todos os. Versão Completa Versão Resumida Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100 Súmulas 101 a 200 Súmulas 201 a. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. ÚMULA . SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. por unanimidade, dar provimento ao recurso. Embora o ICMS seja tributo de. 8. LEIS MUNICIPAIS NS. Redação Oficial. Enunciados. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. CRIME DE TRÂNSITO Súmula 575 - STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que. [ AR 2. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. 271 do STF), e que o contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos (art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2-10-2023, 1ª T, DJE de 18-10-2023. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. SÚMULA 280/STF. º 575 do Supremo Tribunal Federal, que determina que seja concedida às importações realizadas de países signatários do GATT, ou membros da ALADI, o benefício outorgado a produto similar nacional; b) e que os Acordos Internacionais estipulam que os Súmula Vinculante 57. 987/1995 e na Lei 9. 14 da CF/1988. 2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 1º-2-2011, DJE 34 de 18-2-2011. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. 575. Para informações adicionais, clique aqui. sobre circulação de mercadorias Súmula 573-STF: Não constitui fato concedida a similar nacional. No genérico conceito de legislação tributária enquadram-se todas as normas que versem sobre a atividade tributária do Estado, regulando as relações entre este e as pessoas sujeitas às imposições fiscais. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. Comprovação de atividade rural. Inteiro Teor. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Informativos do STF e STJ em Frases (2023), Julgados em curtas sentenças para revisão rápida e focada!, EDITORA JUSPODIVM. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. [ Rcl 31.